Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq134630
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art. 14, caput, determina que:
- AÀ autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
- BA posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
- CA posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- DNo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- ESó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.