Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IMA 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq134679
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Canavieira - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:I. Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.II. No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo.III. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quisér impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.A quantidade de itens ERRADOS é:
- A3
- B1
- C0
- D2