Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq135242
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Terra Alta - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre a licitação e contratos administrativos assinale a alternativa correta
- ATomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, sendo que o prazo mínimo para a entrega das propostas será de 45 dias em qualquer caso.
- BA licitação será considerada inexigível quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- CNo que toca à fase de habilitação será exigido os documentos referentes à habilitação jurídica, dentre outros prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
- DOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/03 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- EO contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.