Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq135571
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HE-UFSCAR)
Assinale a alternativa correta.
- ATodos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.
- BO ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
- COs atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.
- DO ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.
- EO ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.