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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INSTITUTO CIDADES 2015

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq141493
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
Prefeitura de Barro Alto - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Controle Interno
Em relação à Lei Responsabilidade Fiscal, marque a opção INCORRETA:
  1. AA Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.
  2. BA Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.
  3. CDevem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  4. DAté a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a maioria dos Municípios, era apenas um mero indicador de intenções genéricas do governo municipal.
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GabaritoA — A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

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