Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INSTITUTO CIDADES 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq141595
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- ADecorre obrigatoriamente dos princípios da impessoalidade e a moralidade que devem nortear as ações da Administração Estatal Elitizada.
- BDecorre particularmente dos princípios da legalidade e da impessoalidade que devem nortear as ações da Administração Pública ou Estatal.
- CDecorre particularmente dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear as ações da Administração Pública.
- DDecorre exclusivamente dos atos executados pela Administração Pública Municipal no âmbito do poder executivo conforme a o Ordenamento Competente.