Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO CIDADES 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq141602
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Entende-se por contrato todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Nessas condições, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração e acompanhadas pelos controles internos do referido órgão. Assim, podemos dizer que neste instrumento (contratos) é permitido:
- ARescindir ou alterar as cláusulas contratuais unilateralmente.
- BAlterar as cláusulas contratuais multilateralmente, assim como rescindi-lo sem a anuência do contratado de forma de nebulosa.
- CAlterar as cláusulas extracontratuais indistintivamente, assim, como remanescê-lo anualmente pela aprovação da Câmara Municipal desde que não seja estabelecido na forma nebulosa.
- DAlterar as cláusulas extra-consensuais unilateralmente, desde que permitido pelos controles internos ajustados a observância da jurisdição da comarca por meio da sua promotoria.