Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IV - UFG 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq142356
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
No que diz respeito aos bens públicos,
- Aas terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
- Bos potenciais de energia hidráulica são bens dos Estados-membros, desde que dentro dos limites geográficos de suas fronteiras.
- Cos bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, portanto impenhoráveis
- Dos bens pertencentes à sociedade de economia mista são considerados bens públicos, qualquer que seja sua utilidade, portanto impenhoráveis.