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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Acesso 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq142421
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Marque a alternativa correta:
  1. ARogério recebeu como sanção o afastamento de 30 dias do trabalho sem direito a salário após Processo Administrativo Disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa. Ocorre que houve um fato novo que pode comprovar a não culpabilidade de Rogério. O servidor então terá direito a revisão mesmo que o PAD tenha cumprido todos os prazos e requisitos previstos em lei.
  2. BPor ser um ato meramente administrativo, não é permitida ao administrado em um Processo Administrativo Disciplinar aassistência de advogado, somente em casos de apreciação do Poder Judiciário.
  3. CComo se trata de um promotor da preservação do meio ambiente, a administração pública federal, visando reduzir o corte de árvores para a fabricação de papel, determinou que os Processos Administrativos Disciplinares serão todos gravados em áudio em equipamentos tecnológicos adequados.
  4. DQuando for uma obrigação de não fazer, não é assegurado o direito de defesa.
  5. ESe o Processo Administrativo Disciplinar sofrer uma revisão, poderá haver um agravamento da sanção imposta anteriormente.
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GabaritoA — Rogério recebeu como sanção o afastamento de 30 dias do trabalho sem direito a salário após Processo Administrativo Disciplinar em que lhe foi assegurada ampla defesa. Ocorre que houve um fato novo que pode comprovar a não culpabilidade de Rogério. O servidor então terá direito a revisão mesmo que o PAD tenha cumprido todos os prazos e requisitos previstos em lei.

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