Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Acesso 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq142650
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O servidor público:
- Acondenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
- Babsolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.
- Cresponde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.
- Dpode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.
- Esujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.