Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Legatus 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq142734
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Pau D'Arco - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:
- AHouver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou no exercício financeiro dos próximos dois anos, de acordo com o respectivo cronograma.
- CExistir o licenciamento ambiental dos órgãos responsáveis.
- DExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- EApós o projeto básico ter sido analisado e aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.