Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Itame 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq142984
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara Municipal de Inhumas - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação aos atos de improbidade administrativa do agente público, considere as seguintes proposições e marque a que está em desacordo com a legislação em vigor:
- AOs atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- BO agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.