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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Itame 2015

Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qq143011
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Edéia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:
  1. Aa exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
  2. Ba consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
  3. Co reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
  4. Da consagração expressa do princípio da precaução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

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