Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Itame 2015
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq143078
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa que está de acordo com as determinações legais vigentes:
- APor não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
- BAs limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.
- CEm regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.
- DSuponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.