Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MGA 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq143341
- Banca
- MGA
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
- ANão é permitido o devido processo legal.
- BNão é permitida a ampla defesa.
- CO acesso ao processo é restrito, não sendo aceitável a ampla defesa.
- DO acesso ao processo deve ser amplo.