Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — MGA 2015
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq143357
- Banca
- MGA
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir:I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:
- ASomente II e V.
- BSomente I e II.
- CSomente II, III e IV.
- DTodas as afirmativas.