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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MGA 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq143358
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Direito
O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
  1. AA Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  2. BSão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  3. CComo condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  4. DExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.
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GabaritoA — A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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