Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MGA 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq143359
- Banca
- MGA
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:
- Ade dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- Bde dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Cde um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- Dde dois cargos de professor.