Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — MPDFT 2015
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- qq143493
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
Julgue os itens a seguir: I. Afronta o princípio da livre concorrência, lei distrital que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.II. As disposições constitucionais que disciplinam a forma de exploração do monopólio da União sobre a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo não permitem a edição de um marco legal que confira tratamento privilegiado a empresas estatais na execução dessas atividades. III. O acordo de leniência declarado cumprido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica não impede a propositura de ação penal contra os beneficiários desta medida caso o Ministério Público não tenha também subscrito o acordo. IV. A caracterização de infração à ordem econômica independe da forma exteriorizada da conduta.V. A verificação de paralelismo consciente de preços entre empresas concorrentes não é suficiente para caracterização de infração à ordem econômica no Brasil.Estão CORRETOS os itens:
- AI, II e IV.
- BI, III e V.
- CII e IV.
- DI, IV e V.
- EII e III.