Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPDFT 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq143528
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
“Y" ajuizou ação popular para que fosse retirado símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- A“Y", após ajuizar a ação popular, teve que retornar a sua cidade natal, deixando de tomar providências para citação do réu, o que caracterizou o abandono da ação popular, por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos. Tal fato tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.
- B“Y" requereu, e obteve, a antecipação da tutela para retirada do símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal, mas, o réu cumpriu apenas parte da decisão judicial, o que foi certificado pelo oficial de justiça. “Y" não pediu a fixação de multa diária pelo descumprimento parcial da ordem judicial, o que impede o juiz de fixá-la de ofício.
- CA antecipação de tutela é mecanismo aplicável ao processo comum e não aos procedimentos especiais, como o regulado pela ação popular, em que o autor deve valer-se de procedimento preparatório cautelar para obter a decisão judicial preliminar para retirada do símbolo da campanha das placas de obras públicas.
- DPode o juiz aplicar, de ofício, multa diária pelo descumprimento parcial da decisão que antecipou a tutela, inclusive modificá-la, para mais ou para menos, caso o valor se torne insuficiente ou excessivo.
- EO Ministério Público, assumindo a ação popular abandonada por “Y", não poderá alterar o pedido inicial do autor popular para incluir ressarcimento por perdas e danos, mesmo que a inclusão do pedido aconteça antes da citação do réu, porque uma vez ajuizada a ação popular, seus fundamentos e pedidos são imutáveis.