Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPDFT 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq143531
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Adjunto
A tutela coletiva de direitos fundamenta-se em normas e princípios próprios, mas não exclui a aplicação residual, ou subsidiária, do Código de Processo Civil. Julgue os itens a seguir:I. Na tutela coletiva de direitos, não há que se falar em procedimento coletivo especial, porque mesmo as ações coletivas previstas nas leis de improbidade e de mandado de segurança são regidas por um procedimento padrão, extraído do microssistema de tutela coletiva, previsto na Lei de Ação Civil Pública e no Código do Consumidor (Lei 7.347/1985 e Lei 8.078/1990).II. Para a tutela coletiva são admitidas todas as espécies de ação capazes de efetivar sua adequada e efetiva tutela.III. A fase de apresentação de defesa preliminar do requerido, para recebimento ou rejeição da petição inicial pelo juiz da ação civil pública por ato de improbidade, aplica-se a todas as ações de tutela coletiva. IV. A legitimação por substituição processual disjuntiva nas ações coletivas significa que cada entidade legitimada exerce o direito de ação independente da vontade dos demais colegitimados.V. A legitimação coletiva é conferida a entes públicos, privados e despersonalizados e até ao cidadão.Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CI, III e V.
- DII, IV e V.
- EII, III e IV.