Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPE-BA 2015
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq143594
- Banca
- MPE-BA
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:
- AComo se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.
- BQuando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.
- CPara criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- DPara a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.
- ECaberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.