Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-RS 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq143655
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor - Administração
Quanto à Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- BOs Deputados Federais e os Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
- CCompete ao Congresso Nacional processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- DCompete privativamente ao Senado Federal dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
- ECompete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.