Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq143710
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assessor - Letras
Constituem prerrogativas do cargo de membro do Ministério Público, EXCETO
- Aser processado e julgado pelo Juiz da Comarca onde exerce as suas funções.
- Breceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- Cser ouvido, como testemunha, em qualquer processo judicial, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz.
- Dter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
- Eingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além do limite que separam a parte reservada aos Magistrados.