Legislação do Ministério Público · MPE-RS · 2015 | Questão sqc-qq143716

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA .

AOs membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício do cargo.
BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Ministério Público, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
COs membros do Ministério Público têm foro por prerrogativa de função para todos os crimes que venham praticar.
DO ato do Presidente da República que atentar contra o livre exercício do Ministério Público pode caracterizar crime de responsabilidade.
EAs leis de organização do Ministério Público, que tratem de carreira e de garantias de seus membros, não podem ser elaboradas pelo Presidente da República e não estão sujeitas à sua solicitação de delegação ao Congresso Nacional.

Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-RS 2015