Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq143771
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Bacharel em História
Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.
- AA casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.
- BPara a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.
- CO direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.
- DA lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
- EA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.