Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — MPE-RS 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq143825
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor- Contabilidade
Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe
- Apromover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
- Bprestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.
- Cexercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.
- Drepresentar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.
- Eemitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.