Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-RS 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq143922
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é obrigatório para cidades com mais de
- Adois mil habitantes.
- Bcinco mil habitantes.
- Cdez mil habitantes.
- Dvinte mil habitantes.
- Evinte e cinco mil habitantes.