Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-RS 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq144042
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Informática - Sistemas
De acordo com o estabelecido no inc. XLIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é crime inafiançável e imprescritível:
- Aa prática da tortura.
- Bo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- Ca ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Do terrorismo.
- Eo crime definido como hediondo.