Direito Processual Civil - CPC 1973 · MPE-SP · 2015 | Questão sqc-qq144159

Direito Processual Civil - CPC 1973Sujeitos da relação processual

Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os procedimentos relativos à concessão de assistência judiciária aos necessitados.
BAs pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
CO juiz não pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da miserabilidade jurídica da parte requerente do benefício.
DCaberá agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação à assistência judiciária gratuita feita pelo adversário do requerente do benefício que teve curso em autos apartados.
EO prazo em dobro previsto na Lei de Assistência Judiciária não se aplica à parte beneficiária da gratuidade que está representada por advogado não pertencente aos quadros da Defensoria Pública ou do serviço estatal de assistência judiciária.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sujeitos da relação processual — MPE-SP 2015