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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — MPE-SP 2015

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
qq144169
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:
  1. Aa Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
  2. Ba Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
  3. Cocorrerá a separação obrigatória dos processos.
  4. Da separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
  5. Epoderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

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