Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — MPE-SP 2015
Direito EleitoralCrimes Eleitorais
- Código
- qq144170
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AO não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.
- BNão é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.
- CNo procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.
- DA condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
- ENo caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.