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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPE-SP 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq144182
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:
  1. AEle é passível de delegação a particulares.
  2. BTem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.
  3. CInexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.
  4. DQualifica-se como atividade positiva da Administração.
  5. EOs atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

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