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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-SP 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq144183
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Aponte a alternativa correta:
  1. AÉ meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.
  2. BA alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.
  3. CEm face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.
  4. DO chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.
  5. EA Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.
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GabaritoB — A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

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