Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MPE-SP 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq144184
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
- Aa competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Ba vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
- Cé necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
- Da Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
- Eressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.