Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-SP 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq144188
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
- AA responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
- BTem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
- CNão é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
- DÉ quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
- EO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.