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Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — MPT 2015

Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
qq144251
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:
  1. AA Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.
  2. BNão se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.
  3. CComo regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.
  4. DAs Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.
  5. ENão respondida.
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GabaritoA — A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.

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