Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq144278
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:
- ATrata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.
- BExcetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.
- CO princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
- DTrata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.
- ENão respondida.