Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPT 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qq144281
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência, EXCETO:
- ARequisitar da Administração Pública serviços permanentes de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de quaisquer atividades.
- BNotificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
- CRequisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta.
- DRequisitar informações e documentos a entidades privadas.
- ENão respondida.