Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2015
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq144302
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as proposições abaixo discriminadas, consoante a jurisprudência uniforme do TST sobre a ação de cumprimento:1) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.2) A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.3) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data do seu trânsito em julgado.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Bapenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
- Capenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.