Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2015
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq144305
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa CORRETA:
- AAdmite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório trabalhista na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, devidamente demonstrado, equiparando-se a esta a não inclusão da despesa no orçamento e o não pagamento do precatório, quando incluído no orçamento, até o final do exercício.
- BEm se tratando de dirigente sindical, detentor da estabilidade provisória, não cabe mandado de segurança para sua suspensão até decisão final do inquérito instaurado para apuração de falta grave a ele imputada.
- CÉ cabível ação rescisória contra decisão que declara extinta a execução, nos termos dos arts. 794 e 795 do CPC.
- DPara efeito da ação rescisória, há necessidade de prequestionamento explícito quando a decisão prolatada pelo Tribunal, em sede de remessa necessária, limita-se a manter a sentença.
- ENão respondida.