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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — MPT 2015

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qq144306
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Trabalho
Tendo em vista a legislação e a jurisprudência consolidada do TST, é INCORRETO afirmar:
  1. AViola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.
  2. BÉ cabível na esfera trabalhista a penhora da cédula rural pignoratícia ou hipotecária.
  3. CÉ válida a penhora feita em dinheiro do executado, em execução definitiva, ainda que nomeados outros bens à penhora.
  4. DO bem de família é impenhorável, considerando-se nessa impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional.
  5. ENão respondida.
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GabaritoA — Viola o art. 100 da Constituição da República a decisão que mantém a penhora realizada em bens de pessoa jurídica de direito privado anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro.

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