Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPT 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq144334
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais:1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo posteriormente elevada à categoria de ação constitucional pela Constituição da República de 1988, a qual ampliou os interesses que podem ser objeto de sua tutela.2) A ação popular está presente no sistema jurídico brasileiro de forma contínua desde a Constituição de 1946.3) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto interesses individuais homogêneos.4) A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1, 2 e 3 estão corretas;
- Bapenas as assertivas 1 e 4 estão corretas;
- Capenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
- Dtodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.