Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — MPT 2015
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq144339
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), analise os seguintes enunciados:1) O ADCT determinou que os territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia fossem transformados em Estados, bem como fosse criado o Estado de Tocantins por separação do então Estado de Goiás.2) O ADCT concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição da República de 1988, foram atingidos por atos de exceção praticados pelo Estado.3) O ADCT facultou aos Estados a estatização das serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos titulares à época da promulgação da Constituição da República.4) Aos Procuradores da República investidos no cargo antes da data de promulgação da Constituição, foi facultada, pelo ADCT e nos termos de lei complementar, a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia- Geral da União.Marque a alternativa CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
- Bapenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
- Capenas a assertiva 4 está correta;
- Dtodas as assertivas estão incorretas.
- ENão respondida.