Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPT 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq144342
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
No que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes:1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.Marque a resposta CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Bapenas as assertivas 1 e 4 estão corretas;
- Capenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
- Dapenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
- ENão respondida.