Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPT 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq144346
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Trabalho
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.Marque a resposta CORRETA:
- Aapenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
- Bapenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
- Capenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
- Dapenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
- ENão respondida.