Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Máxima 2015
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq144500
- Banca
- Máxima
- Órgão
- IBIO - AGB Doce - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo Nível 2
Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV;
- BI, II e IV;
- CI, II e III;
- DI e III.