Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq144606
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sob pena de nulidade. Sobre a comunicação dos atos em processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
- ASão meios pelos quais a intimação será realizada: a ciência no processo, a via postal com aviso de recebimento, o telegrama; o rol é numerus clausus, sob pena de violação dos princípios da publicidade e da ampla defesa.
- BCaso o administrado compareça espontaneamente ao processo administrativo, após intimação que não tenha observado as prescrições legais, os atos subsequentes praticados serão nulos.
- CCaso o processo administrativo tramite sob sigilo, será dispensada a intimação do interessado, até que a Administração Pública profira decisão definitiva.
- DUm dos efeitos do não atendimento à intimação é a renúncia a direito pelo administrado.
- EO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.