Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NC-UFPR 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq144607
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- BA autenticação de documentos exigidos em cópia será realizada por cartório, sob pena de não conhecimento.
- CInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sendo vedada a dilatação sob qualquer argumento.
- DOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- EOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, sendo defesa a prorrogação além do horário normal de funcionamento.