Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2015
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq144608
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.
- ATarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
- BÉ inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
- CA revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
- DA cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- EÉ dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.